Direito Quem administra dinheiro público não responde só pelo dinheiro. A prestação de contas cobre todos os atos de administração, incluindo a entrega de informações ao cidadão.
Isso muda a leitura das questões: a alternativa que restringe o dever ao aspecto financeiro costuma ser a incorreta. O dever alcança até entidades privadas que recebem subvenção pública.
Conteúdo do Curso de Direito Administrativo, por @ensinonacional.
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Sentença arbitral não precisa de homologação judicial para valer. Ela já é título executivo judicial direto, com força igual à de uma sentença do juiz — inclusive com penhora de bens se a parte não cumprir.
Do Curso de Direito Eletrônico via Web, de @ensinonacional.
Direito Mediação, conciliação e arbitragem parecem sinônimos, mas cada uma coloca o poder de decisão num lugar diferente.
Na arbitragem, as partes abrem mão de decidir: o árbitro julga e a sentença é obrigatória, como numa decisão judicial. Esse detalhe importa muito antes de assinar um contrato com cláusula arbitral.
Conteúdo do Curso de Direito e Bioética, por @ensinonacional.
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Direito 📋 Mutirão gratuito para retificação de nome e gênero em documentos no DF
A Defensoria Pública do Distrito Federal, em parceria com a organização Distrito Drag, realizará um mutirão de retificação de prenome e gênero no dia 18 de novembro. As inscrições estão abertas até 19 de outubro por formulário eletrônico, e pessoas com registro civil de outros estados também podem participar. Para quem estuda ou atua em direitos humanos e direito civil, conhecer esses serviços da Defensoria é essencial para orientar a população trans e não binária sobre como acessar esse direito.
Fonte: Agência Brasil.